AREsp 2657589 - DECISAO

AREsp 2657589 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Viação Riodoce LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Viação Riodoce LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)