AREsp 2854616 - DECISAO

AREsp 2854616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não tendo a agravante demonstrado que a alteração do entendimento da instância de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROSANA KLOSTER E LUZ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ROSANA KLOSTER E LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou distinção)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não tendo a agravante demonstrado que a alteração do entendimento da instância de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se