AREsp 2926158 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fático-probatórias que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas — óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ —, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA GONÇALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.029 Do CPC, Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.029 Do CPC Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029 do CPC)
  3. 3 necessidade de enfrentamento das premissas fático-probatórias para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fático-probatórias que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas — óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ —, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.