AREsp 2809129 - DECISAO

AREsp 2809129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, em razão de não ter o agravante enfrentado adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade e por visar, em substância, reexame do conteúdo probatório (especialmente quanto à gravidade do estado de saúde e necessidade de prisão domiciliar), atraindo igualmente a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAICON DIEGO DA SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prisão Domiciliar Humanitária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Processo Penal Execução Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prisão Domiciliar Humanitária Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAICON DIEGO DA SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de enfrentamento específico dos fundamentos (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e necessidade de prova sobre o tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, em razão de não ter o agravante enfrentado adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade e por visar, em substância, reexame do conteúdo probatório (especialmente quanto à gravidade do estado de saúde e necessidade de prisão domiciliar), atraindo igualmente a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.