EAREsp 2749652 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido funda-se em análise de fatos e provas, de modo que a modificação de seu entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há dissídio apto a autorizar embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 83/STJ e demais precedentes citados).

Parties
Embargante: Maurício de Azevedo; Embargado: Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Maurício de Azevedo

Embargante

Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência de enunciados sumulares (Súmula 83/STJ, Súmula 315/STJ, Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido funda-se em análise de fatos e provas, de modo que a modificação de seu entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há dissídio apto a autorizar embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 83/STJ e demais precedentes citados).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária já arbitrada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...