AREsp 2870916 - DECISAO

AREsp 2870916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por esse motivo aplica-se a orientação consolidada do STJ e não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por esse motivo aplica-se a orientação consolidada do STJ e não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.