AREsp 2397278 - DECISAO

AREsp 2397278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou precedentes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ e do disposto no RISTJ.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Necessidade de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou precedentes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ e do disposto no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.