AREsp 2929255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF), limitando‑se a alegações genéricas; assim, aplica‑se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDREIA CAMPOS SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANDREIA CAMPOS SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e ônus de transcrever fragmentos do acórdão recorrido
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF), limitando‑se a alegações genéricas; assim, aplica‑se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.