AREsp 2897313 - DECISAO

AREsp 2897313 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça não superou os óbices de admissibilidade: a matéria exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e havia orientação jurisprudencial do STJ no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ), além de o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por isso não se procedeu ao exame do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DOS SANTOS MATTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Recorrido/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Regime De Cumprimento De Pena, Reconhecimento De Tentativa De Delito, Detração
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +3 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS MATTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ (orientação jurisprudencial coincidente)
  3. 3 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça não superou os óbices de admissibilidade: a matéria exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e havia orientação jurisprudencial do STJ no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ), além de o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por isso não se procedeu ao exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.