AREsp 2883719 - DECISAO

AREsp 2883719 - DECISAO

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as embargantes não demonstraram que impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) no momento próprio (agravo em recurso especial), de modo que os requisitos para acolhimento dos embargos não estão presentes, justificando sua rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FLAP LOCADORA E TRANSPORTES S.A; Embargante: JADLOG LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FLAP LOCADORA E TRANSPORTES S.A

Embargante

JADLOG LOGISTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada pelos embargantes quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as embargantes não demonstraram que impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) no momento próprio (agravo em recurso especial), de modo que os requisitos para acolhimento dos embargos não estão presentes, justificando sua rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC