AREsp 2915577 - DECISAO

AREsp 2915577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, motivo pelo qual não se vislumbra vício sanável e aplica-se advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SOTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, motivo pelo qual não se vislumbra vício sanável e aplica-se advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).