AREsp 2841946 - DECISAO

AREsp 2841946 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ (incidindo a Súmula 182/STJ), verifica-se insuficiência das razões recursais para alterar a decisão agravada, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ (incidindo a Súmula 182/STJ), verifica-se insuficiência das razões recursais para alterar a decisão agravada, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.