AREsp 2722390 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório; além disso, a condenação foi considerada lastreada em prova documental, testemunhal e perícia técnica, não havendo demonstração de dissenso jurisprudencial ou distinguishing capaz de afastar os óbices sumulares.

Parties
Agravante: HELIO MARCELO DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica, Estelionato, Crimes Contra as Relações De Consumo
Processo Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Perícia Técnica +2 more

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Parties

HELIO MARCELO DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar distinção ou divergência para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para obstar aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório; além disso, a condenação foi considerada lastreada em prova documental, testemunhal e perícia técnica, não havendo demonstração de dissenso jurisprudencial ou distinguishing capaz de afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada