AREsp 2908425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou a superação do óbice, sendo insuficiente para autorizar o prosseguimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: SANATÓRIO BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SANATÓRIO BELÉM

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou a superação do óbice, sendo insuficiente para autorizar o prosseguimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial