AREsp 2830122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7, sendo necessária a reexaminação de fatos e provas para acolher as teses defensivas, e porque a decisão de admissibilidade foi suficientemente fundamentada, nos termos da Súmula 123.

Parties
Agravante: WELVERTON DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Absolvição, Desclassificação
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Absolvição Desclassificação

Case Brief

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Parties

WELVERTON DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, demonstrando que o recurso especial não exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve nulidade da decisão de admissibilidade do recurso especial com base na Súmula 123 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7, sendo necessária a reexaminação de fatos e provas para acolher as teses defensivas, e porque a decisão de admissibilidade foi suficientemente fundamentada, nos termos da Súmula 123.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial