AREsp 2878913 - DECISAO

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O Relator exerceu o juízo de retratação, reconheceu o agravo interno e entendeu que o pedido de revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação (presidência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182, Indenização Por Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182 Indenização Por Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação, reconheceu o agravo interno e entendeu que o pedido de revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 1002/1003 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...