AREsp 2316135 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, restando aplicável a Súmula 7 quando a pretensão exige reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Certeza E Liquidez Da CDA, Execução Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por suposta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ
- 3 Higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a exigência de certeza e liquidez para inscrição em dívida ativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, restando aplicável a Súmula 7 quando a pretensão exige reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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