AREsp 2903217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que as teses subsistiriam sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ, e por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: N. D. F. M.; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Nulidade De Acordo, Dano Moral, Cláusula Leonina, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

N. D. F. M.

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 omissão suscitada no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que as teses subsistiriam sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ, e por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.