AREsp 2357855 - DECISAO

AREsp 2357855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não haveria reexame probatório são insuficientes, devendo o agravante demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reanálise do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, CPC, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PAZ; Agravante: EDICLÉIA APARECIDA LOPES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO PAZ

Agravante

EDICLÉIA APARECIDA LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (óbice ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não haveria reexame probatório são insuficientes, devendo o agravante demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reanálise do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, CPC, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.