EAREsp 2683736 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ADRIANO NOGAROLI; Embargante: ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI; Embargante: SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recursos Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADRIANO NOGAROLI

Embargante

ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI

Embargante

SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários, que foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.