AREsp 2932460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento pleiteado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a condenação por tráfico de drogas e indeferiu a restituição dos veículos por falta de prova de origem lícita e por se tratar de bens de terceiro.

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO DA SILVA HUTT; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Prova, Apreensão E Restituição De Veículos, Art. 33 Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Prova Apreensão E Restituição De Veículos Art. 33 Lei Nº 11.343/06

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Parties

LEONARDO DA SILVA HUTT

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento pleiteado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a condenação por tráfico de drogas e indeferiu a restituição dos veículos por falta de prova de origem lícita e por se tratar de bens de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.