AREsp 2901924 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a matéria relativa ao direito ao esquecimento não foi debatida nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu enfrentamento pela Corte.

Parties
Agravante: ICARO RODRIGUES CEZAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revaloração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ICARO RODRIGUES CEZAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento diante dos antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a matéria relativa ao direito ao esquecimento não foi debatida nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu enfrentamento pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.