AREsp 2708100 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e pedido de valoração jurídica diversa não são suficientes para afastar o óbice que proíbe o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO BERNARDO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +2 more

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Parties

BRUNO BERNARDO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 284/STF nos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e pedido de valoração jurídica diversa não são suficientes para afastar o óbice que proíbe o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se