AREsp 2943851 - DECISAO

AREsp 2943851 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; para afastar esse óbice seria necessário demonstrar claramente a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LAILSON LOPES SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Impugnação Específica

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Parties

LAILSON LOPES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; para afastar esse óbice seria necessário demonstrar claramente a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se