AREsp 2923626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a parte não enfrentou de forma adequada as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e busca, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório (autoria e materialidade), o que é vedado no recurso especial. Ademais, a decisão de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e a utilização dos depoimentos de policiais, havendo apreensão de droga que corrobora as suspeitas, afastando a nulidade das provas invocada.

Parties
Agravante: RODRIGO VINICIUS MORAES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Valoração Da Prova, Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria
Processo Penal Recursal (recurso Especial) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Busca Pessoal Valoração Da Prova Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RODRIGO VINICIUS MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao uso de depoimentos de policiais
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a parte não enfrentou de forma adequada as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e busca, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório (autoria e materialidade), o que é vedado no recurso especial. Ademais, a decisão de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e a utilização dos depoimentos de policiais, havendo apreensão de droga que corrobora as suspeitas, afastando a nulidade das provas invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.