AREsp 2499085 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVID OSCAR VEGA FRANCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

DAVID OSCAR VEGA FRANCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 3º do CPP para fins processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.