AREsp 2964893 - DECISAO

AREsp 2964893 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial; por isso o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ARILUCIO FARIAS MIRANDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ

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Parties

ARILUCIO FARIAS MIRANDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial; por isso o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.