AREsp 2681382 - DECISAO

AREsp 2681382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foram preenchidos os requisitos de demonstração do dissídio por alínea c, com o cotejo analítico exigido legal e regimentallmente.

Parties
Agravante: MAIRE ANDRADE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade); Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Avaliação Do Acervo Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Avaliação Do Acervo Fático Probatório Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MAIRE ANDRADE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade); Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, I e II e 411 do CPC e art. 3º da LC 26/1975
  3. 3 Requisitos da demonstração de dissídio para a alínea c do permissivo constitucional e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foram preenchidos os requisitos de demonstração do dissídio por alínea c, com o cotejo analítico exigido legal e regimentallmente.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial