AREsp 2677545 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ de ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Município de Araguaína; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Cotejo Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Município de Araguaína
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Respondente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF
- 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ de ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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