AREsp 2970985 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento da matéria seria possível sem o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Parties
Agravante: JACKSON MARIANO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JACKSON MARIANO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que não há revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e afastamento de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento da matéria seria possível sem o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.