AREsp 2835101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e buscou, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório que amparou a pronúncia, o que exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo, Qualificadora (motivo Torpe E Recurso Que Dificultou a Defesa), Impronúncia/absolvição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Pronúncia Reexame De Provas Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo Qualificadora (motivo Torpe E Recurso Que Dificultou a Defesa) +1 more

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Parties

GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e dos fatos em recurso especial
  3. 3 Natureza do juízo de pronúncia e os requisitos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e buscou, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório que amparou a pronúncia, o que exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.