AREsp 2832455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; a parte não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, os fundamentos fáticos do acórdão recorrido, sendo aplicável o art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IRACY COUTINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Crime Impossível, Falsificação De Documento
Direito Processual Direito Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Crime Impossível Falsificação De Documento

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Parties

IRACY COUTINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da tese de crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; a parte não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, os fundamentos fáticos do acórdão recorrido, sendo aplicável o art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.