AREsp 2922863 - ACORDAO

AREsp 2922863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não procedendo ao cotejo analítico necessário para provar que a tese poderia ser examinada sem reanálise de provas, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO BONFIM VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BONFIM VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou o agravo em recurso especial a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ de modo suficiente para impugnar a decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não procedendo ao cotejo analítico necessário para provar que a tese poderia ser examinada sem reanálise de provas, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.