AREsp 2929086 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice de reexame de provas.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ APARECIDO DE LIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ APARECIDO DE LIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.