AREsp 2840670 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque não há impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia), sendo insuficiente a mera reiteração das razões dos recursos especiais diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE LIMA JUNIOR; Agravante: LEONARDO LUCAS OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DE LIMA JUNIOR

Agravante

LEONARDO LUCAS OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos regimentais atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a incidência da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão dos recursos especiais foi afastada pelos agravantes

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque não há impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia), sendo insuficiente a mera reiteração das razões dos recursos especiais diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais
  • Publique-se. Intimem-se.