AREsp 2630761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório tal como expresso no acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não enfrentou adequadamente, de forma concreta e pontual, as premissas fáticas do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reavaliação De Provas
Direito Processual Direito Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reavaliação De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reavaliação do conteúdo probatório
  3. 3 Obrigação recursal de impugnação pontual e dialética dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório tal como expresso no acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não enfrentou adequadamente, de forma concreta e pontual, as premissas fáticas do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial