AREsp 2934049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, sendo necessário demonstrar, com particularidade, que a revisão do entendimento do tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO ZILISKE SCHULTZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDVALDO ZILISKE SCHULTZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, sendo necessário demonstrar, com particularidade, que a revisão do entendimento do tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental não provido