AREsp 2830934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ) e a decisão atacada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a revisão sobre a configuração/exceção do bem de família exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MAHMOUD YOUSSEF RIZK; Agravante: VERA LUCIA LEITE RIZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 3º Da Lei 8.009/90, Bem De Família, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 3º Da Lei 8.009/90 Bem De Família Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MAHMOUD YOUSSEF RIZK

Agravante

VERA LUCIA LEITE RIZK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas para avaliar a configuração/exceção do bem de família (art. 3º da Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ) e a decisão atacada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a revisão sobre a configuração/exceção do bem de família exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgado por unanimidade.