AREsp 2340370 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a divergência fática apontada pela defesa (precedente sem similitude quanto à apreensão de drogas) não afasta a incidência da súmula no caso concreto.

Parties
Agravante: DARCI COELHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DARCI COELHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de apreensão de drogas com o réu e seu impacto na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a divergência fática apontada pela defesa (precedente sem similitude quanto à apreensão de drogas) não afasta a incidência da súmula no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.