AREsp 2920618 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria jurídica e não demandaria reexame de provas, insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Fabrício da Silva Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Fabrício da Silva Fagundes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se a matéria é meramente jurídica e dispensaria reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria jurídica e não demandaria reexame de provas, insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e para conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.