AREsp 2913180 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de provas
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.