AREsp 2703718 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais considerados idôneos e coerentes, sem elementos concretos que os desabonem, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VAGNER DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Depoimentos Policiais, Corrupção Ativa, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Depoimentos Policiais Corrupção Ativa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VAGNER DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base exclusiva em depoimentos de policiais?
  2. 2 É adequada a aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais considerados idôneos e coerentes, sem elementos concretos que os desabonem, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e a condenação fundada nos depoimentos policiais