AREsp 2864084 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, tendo as alegações sido genéricas e sem demonstração concreta de que a tese recursal não exige modificação do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JAIR MARINHO FORTUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

JAIR MARINHO FORTUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo sem revolvimento fático

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, tendo as alegações sido genéricas e sem demonstração concreta de que a tese recursal não exige modificação do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.