AREsp 2878513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria sem demonstrar que o julgamento do STJ dispensaria o reexame de fatos e provas; portanto manteve-se a decisão à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e das Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: WALDIR SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos E Procedimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

WALDIR SILVA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não demandaria reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno)
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria sem demonstrar que o julgamento do STJ dispensaria o reexame de fatos e provas; portanto manteve-se a decisão à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e das Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.