AREsp 2989962 - DECISAO

AREsp 2989962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma suficiente e articulada, que a questão suscitada poderia ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILCEU MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Sonegação Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Sonegação Fiscal

Case Brief

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Parties

GILCEU MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de demonstração específica para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma suficiente e articulada, que a questão suscitada poderia ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.