AREsp 2921688 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
2 Falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
3 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.