AREsp 2554651 - DECISAO

AREsp 2554651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a insurgência visa a discutir existência de dolo e a revaloração do conjunto probatório; como tal análise implicaria reexame de provas, aplica-se a Súmula nº 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo permanecer inadmitido.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA RAMOS; Agravante: PETRONIL MESQUITA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo, Organização Criminosa, Receptação, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dolo Organização Criminosa Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA RAMOS

Agravante

PETRONIL MESQUITA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 Existência de dolo para a configuração dos crimes de organização criminosa e receptação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial que impugna valoração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a insurgência visa a discutir existência de dolo e a revaloração do conjunto probatório; como tal análise implicaria reexame de provas, aplica-se a Súmula nº 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo permanecer inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se