AREsp 2924996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não há prova de pagamento pela agravante, que foi regularmente intimada e permaneceu inerte; a dívida foi satisfeita com a arrematação do bem; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas aos arts. 187 e 422 do CC/2002 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Credor/exequente: Credor/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 805 Cpc/2015, Art. 797 Cpc/2015, Arts. 187 E 422 Cc/2002, Embargos À Arrematação, Prequestionamento, Nulidade Da Arrematação
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ Súmulas 282 E 356 STF Art. 805 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Credor/Exequente

Credor/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 805 do CPC/2015 (modo menos gravoso de execução)
  2. 2 Abuso de direito e art. 187 do CC/2002
  3. 3 Boa-fé objetiva e art. 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há prova de pagamento pela agravante, que foi regularmente intimada e permaneceu inerte; a dívida foi satisfeita com a arrematação do bem; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas aos arts. 187 e 422 do CC/2002 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.