AREsp 2652103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou validamente o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não indicando trechos do acórdão do Tribunal de origem que demonstrassem que a análise do recurso prescindiria de reexame fático, o que também atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 validade da impugnação do óbice sumular
  3. 3 efeito da não impugnação e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou validamente o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não indicando trechos do acórdão do Tribunal de origem que demonstrassem que a análise do recurso prescindiria de reexame fático, o que também atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.