AREsp 2814599 - DECISAO

AREsp 2814599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige revolver o conjunto fático-probatório para concluir pela conformidade da decisão absolutória com as provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a matéria encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal, o que obstaculiza o conhecimento do recurso por óbice da Súmula 83, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GLEISON ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Anulação De Decisão Absolutória Do Conselho De Sentença, Art. 593, III, "d", Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Anulação De Decisão Absolutória Do Conselho De Sentença Art. 593, Iii, "d", Do Código De Processo Penal

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Parties

GLEISON ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ por uniformidade jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de anulação da decisão absolutória do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige revolver o conjunto fático-probatório para concluir pela conformidade da decisão absolutória com as provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a matéria encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal, o que obstaculiza o conhecimento do recurso por óbice da Súmula 83, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.